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A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE PROVISÃO DE CONTEÚDO, APLICATIVOS E CONEXÃO À INTERNET
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ATIVISMO JUDICIAL: A Inadequação aos Fundamentos do Estado de Direito nas Sociedades Democráticas Contemporâneas
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ROBÔS E PROPRIEDADE INTELECTUAL: análise de direito comparado da legislação portuguesa e brasileira sobre a proteção do software executado por robôs e de obras geradas por inteligência artificial
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RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL COMO INVESTIMENTO ESTRATÉGICO DE PORTOS PÚBLICOS
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OBSERVÂNCIA DE DIREITOS AUTORAIS NA SOCIEDADE INFORMACIONAL: LIÇÕES DO MARCO CIVIL DA INTERNET BRASILEIRO
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A INTERVENIÊNCIA DO IPHAN NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL: Parecer Técnico-Jurídico
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